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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00
Recursos de apelação. Ação de indenização. Cancelamento indevido de linha telefônica. Pagamento das faturas. Dano moral configurado. Valor razoável.
Adequado às circunstâncias da lide - Lucro cessante rejeição do pedido - Ausência de comprovação - Publicação de pedido de desculpas por transtornos causados - Não acolhimento - Recursos desprovidos.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 16:39
Prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido
A Decisão é da 2ª turma.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 14:15
Advogados evitam pagamento indevido de gratificação em duplicidade para servidora que acionou a Justiça em dois estados
A execução do pagamento foi suspensa e os autos foram encaminhados ao MPF, para que sejam tomadas as medidas cabíveis sobre a atuação ilícita
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 12:36
Condomínio é condenado por fechamento indevido de banheiros em área comercial
O réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 20:20
Turma considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda
Segundo o acórdão, a devolução das comissões significaria repassar ao empregado os riscos da atividade econômica
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 17:16
Concessionária de energia elétrica terá que indenizar cliente por corte de luz indevido
A empresa interrompeu o serviço por alegar adulteração do medidor e não pagamento do valor devido em decorrência da infração.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 19:00
Juizado condena empresas por cancelamento indevido de cartão
Duas empresas foram condenadas por cancelarem indevidamente cartão de crédito, sem prévia comunicação ao consumidor
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 09:39
Família deve ser indenizada por cancelamento indevido de hospedagem
A decisão fixou a quantia de R$ 694,00, por danos materiais, e de R$ 3 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 16:30
Pais ganham indenização por uso indevido da imagem do filho
Decisão considerou que disponibilidade da imagem de menor de idade deve ser expressamente autorizada, o que não ficou comprovado no processo
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2008 - 11:26
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Estabelecimento comercial. Bloqueio indevido de cartão de crédito.
Mero aborrecimento.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 12:27
Agência de turismo é condenada por uso indevido de imagens
A Turma manteve a indenização em R$ 4.500, a título de danos autorais, e R$ 4.500 em danos morais
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 14:30
Desconto indevido de pensão alimentícia gera indenização por dano moral
A autarquia foi condenada a indenizá-lo em R$ 8 mil; Insatisfeito, o autor recorreu alegando que o valor seria irrisório
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 12:02
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 12:50
Advogado indenizará por uso indevido de interceptação telefônica
Advogado deverá pagar indenização de R$ 40 mil reais por violação de intimidade. Ele foi acusado de usar gravações telefônicas sem autorização para comprovar traição em um processo de separação
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 16:03
AGU impede pagamento indevido de mais de R$ 30 mil em ação envolvendo reajuste salarial de servidores no Tocantins
A AGU obteve, na Justiça, a revisão dos valores que deveriam ser pagos pela União a servidores públicos que moveram ação de cobrança para obter reajuste salarial.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 18:41
AGU economiza R$ 1,4 milhão ao evitar pagamento indevido de indenização a proprietário de embarcação em SC
Ação de indenização por não uso de embarcação.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2006 - 09:52
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 14:00
JT determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado
Trabalhador conseguiu comprovar a fraude e o pagamento indevido de comissões, e, portanto, receberá